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5 de Abril de 2020

O que é locaute? É realmente uma atitude vedada?

Nos últimos dias muito se tem falado a respeito do locaute que estaria sendo cometido pelos proprietários de transportadoras

Samuel da Costa Angelino, Advogado
há 2 anos

[Fonte: http://bit.ly/2Juj9bC]

Nos últimos seis dias temos vivenciado uma grave crise institucional por todo o território brasileiro. Toda a categoria dos caminhoneiros cruzaram os braços por uma série de motivos, dentre os quais, destaca-se, o abusivo e frequente aumento do preço do diesel devido a mudança da política de preços da Petrobras.

Sem adentrar ao mérito da questão, muito se tem falado sobre um termo até então pouco conhecido pela população, o tal do "locaute" que estaria sendo ocasionado pelos patrões. Afinal, o que de fato significa locaute? É permitido esse tipo de ação no Brasil? Vejamos.

O termo locaute é um aportuguesamento do termo em inglês "lockout" e significa, em termos genéricos, bloqueio.

Trata-se de uma atitude deliberada praticada pelos empregadores, na qual eles próprios determinam a paralisação das suas atividades produtivas. Em termos simples, pode-se dizer que é uma "greve dos patrões".

A prática do locaute é, em regra, proibida no Brasil. A lei nº 7.783/1989, que veio a regulamentar o direito de greve, prevê expressamente no artigo 17, que "fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout)".

Porém, se empregarmos uma interpretação literal da redação do artigo citado, percebemos que o mesmo indica que é vedada a paralisação das atividades pelo empregador com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. E se o objetivo for outro? E se se tratar de paralisação para pressionar o governo a ceder a suas reivindicações por diminuição de tributos?

Não se trata de apoiar ou não a ação dos grevistas que por livre iniciativa ou por pressão de seus empregadores estão paralisando o País. Ocorre que a redação dada pelo dispositivo é dúbia, pois pelo que se extrai, é vedada a prática do locaute quando este vem a se contrapor a uma ação grevista ou negociação com os empregados a fim de obrigá-los a ceder aos interesses patronais.

Vivemos sob a égide da Constituição Federal que disciplina que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (artigo , II, Constituição Federal). Para haver uma vedação é necessário que haja previsão legal. E no caso de condutas que não estejam previstas expressamente em lei, o juiz poderá se valer da analogia, os costumes e os princípios gerais de direito para emitir a sua decisão, nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Neste caso, entendemos que a analogia ou interpretação extensiva não poderia ser utilizada de modo prejudicial ao acusado pela conduta, seguindo a mesma linha de raciocínio aplicada no direito penal (vedação a interpretação in malan partem) e do direito tributário (artigo 108, parágrafo único, CTN).

Todavia, quando efetivamente se tratar de ação com o intuito de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados, o locaute gera uma série de efeitos, tais como o direito a percepção dos salários durante a paralisação (parágrafo único, artigo 17) e é motivo para rescisão indireta pelo empregado, pelo descumprimento de obrigações contratuais.

Enfim, podemos perceber que a pouca legislação que trata sobre o tema não dispõe de forma abrangente sobre a caracterização desta infração. Não há no ordenamento jurídico pátrio elementos suficientes para que se possa afirmar que a paralisação por iniciativa dos empregadores sem possuir o intuito de frustrar uma negociação ou greve se caracteriza como uma atitude vedada.

[Veja Mais: http://bit.ly/2Juj9bC]

29 Comentários

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Também não estou vendo a adequação do termo como tem sido veiculado. Estão buscando sustentação jurídica para deslegitimar o movimento. Deixa estar. Qualquer Governo que oprime um povo até o limite do seu fôlego está fadado a falhar de forma descomunal. Vale lembrar que na França o que começou com um movimento contra a alta dos impostos virou a maior revolução da humanidade e acabou com cabeças rolando em praça pública. Não é inteligente deixar o povo à míngua até sentir que já não tem mais nada a perder. É assim que uma simples greve acaba virando uma revolução sem antecedentes. E toda revolução é sangrenta, diga-se de passagem. Passou da hora desse Temer dialogar com os representantes dos caminhoneiros autônomos. Se empresas A e B estão se beneficiando da greve, apoiando ou o que for, isso fica pra Justiça decidir depois o que fazer com eles. Mas essa palhaçada de endurecer o discurso, impor multas, ameaçar com Exército... Quero ver onde isso vai acabar se os caminhoneiros autônomos de fato começarem a serem presos e seus caminhões conduzidos por oficiais do Governo. Quanta burrice. continuar lendo

Realmente Christina. A forma como o Governo está agindo neste caso desde o início é de uma incapacidade descomunal. Erro após erro o Governo vem agindo de forma equivocada o que tornou possível a paralisação de todo o País. Não bastasse isso, vemos a mídia espalhando algumas coisas absurdas, por isso escrevi esse texto. Ora, basta ler, o artigo 17 da Lei de Greve é explicito. Vivemos em um tempo onde está escrito A, interpreta-se B e executa-se C. Pela lei não há locaute sem o elemento subjetivo "frustrar" negociação ou "dificultar" o atendimento de reivindicações dos empregados. Não estamos vivendo um bom momento político, econômico e social e o pior: jurídico. Agradeço o seu comentário. continuar lendo

@samuelcosta22 , então, como bem disse o Min. Barroso, "as palavras perderam o sentido neste país". Está desse jeito. Até dentro de casa, nas relações familiares, e nas relações sociais e profissionais está difícil dialogar. Ninguém acredita que você disse o que acabou de dizer. Se armam com mil pedras nas mãos pra saber "o que você está querendo dizer". Difícil viu. Vivemos em tempos em que qualquer frase pode significar qualquer coisa. Assim fica impossível. continuar lendo

Eu até agora mal não consigo vislumbrar alguma empresa que esteja levando algum tipo de vantagem com essa paralisação.Poucos estão se beneficiando como alguns taxista que utilizam do GNV,porem por acaso somente. continuar lendo

Antônio, a política de preços atual prejudica todo mundo, inclusive as poderosas transportadoras. Por isso estão com essa conversinha. Mas, é como vc disse, não importa a quem mais beneficie a greve, no momento, ou no futuro, acrescento, com o atendimento às reivindicações dos autônomos; isso não tira a legitimidade deles. Eu penso assim também. "Ah, mas existe um movimento de viés político por trás, que está orquestrando, que isso e aquilo". Eu, se caminhoneira autônoma, diria: "e eu com isso?". O caso é que é fato que ser autônomo no Brasil virou uma economia de fome para a maioria das categorias profissionais independentes. Como advogada independente, profissional liberal, disso eu posso falar com propriedade, pois também sinto na pele e no bolso. continuar lendo

Só na cabeça de alguém muito alienado seria admissível obrigar alguém a trabalhar tendo prejuízo, ou colocando seus bens em risco. A mídia comprou esse papo dos governantes esquerdopatas que pretendiam culpar empresários (sempre bandidos) por sua própria incompetência. continuar lendo

Luiz Augusto, agradeço o seu comentário. Eu não diria que a mídia comprou o discurso dos governantes esquerdistas, afinal quem está culpando os empresários desta vez é o (des) governo de Michel Temer e é forçar demais associá-lo à esquerda. O que eu acredito que está havendo é uma falta de responsabilidade com o público. Hoje até a grande impressa espalha as chamadas 'fake news'. Não há o mínimo de honestidade intelectual na hora de publicar seus conteúdos, principalmente os jurídicos, o que acaba espalhando inverdades e conteúdos de pouca credibilidade. continuar lendo

É só mudar de profissão... continuar lendo

Não enxergo esquerdopatia nessa história. Pelo contrário. Enxergo um país comunista até o último fio de cabelo, onde só idiota acredita estar vivendo sob a égide da liberdade e independência que uma democracia livre exige. Aqui, se você não trabalha para o governo ou para as instituições particulares ou público/privadas comprometidas com o governo, você não consegue sobreviver com decência. Sugam até a última gota de suor de quem ousa tentar ser independente, com uma política tributária sufocante, justamente para retirar do povo qualquer possibilidade de força. Quantos advogados abandonam a advocacia e se curvam aos concursos públicos? Quando o melhor empregador é o Estado, pode ter certeza: você não vive em um regime direitista. Essa reação do governo à paralisação é típica de regimes autoritários. Onde está o governo esquerdopata? Se esse governo fosse de direita, haveria mais respeito à iniciativa autônoma e às liberdades individuais. continuar lendo

Muito bem pontuado, Samuel. Realizando uma simples leitura do artigo, podemos oferecer várias interpretações. Não sei o que a Jurisprudência vem dizendo, porém é imprescindível que a Policia Federal realize uma investigação para sanar as dúvidas, se houve ou não locaute. continuar lendo

De fato, Raphael. É preciso investigar se houve alguma conduta ilícita pelos empresários por alguma outra tipificação, mas por locaute seria uma afronta a literalidade da lei. Esse é um tema ainda obscuro e é importante que nós operadores do direito nos aprofundemos para torná-lo mais claro à população. Agradeço seu comentário. continuar lendo

Na realidade, embora não diga isso explicitamente, o Governo não tem direcionado seus olhos para esse dispositivo da Lei de Greves, mas sim para o art. 201, do Código Penal:

Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Esse dispositivo tipifica o crime de greve realizada por trabalhadores (participar de abandono coletivo de trabalho) e o "lockout" (participar de suspensão de trabalho), realizado pelos empregadores. Como o direito de greve, com a CF/88, foi reconhecido e disciplinado pela Lei de Greves, a doutrina é majoritária no sentido de que esse tipo penal foi revogado tacitamente. No entanto, a jurisprudência vem acatando a tese de que ele ainda encontra-se vigente, sob a justificativa de que, sob uma interpretação conforme a Constituição, não se estaria criminalizando a greve pacífica, mas tão somente aquela cometida com abusos. continuar lendo

"Greve pacífica". Isso é muito subjetivo. A greve dos caminhoneiros está pacífica. E o abuso? Deixar de transportar cargas? Uai. O que mais poderiam deixar de fazer em greve? Greve de fome? Só se for. Balela em cima de balela pra deslegitimar um movimento legítimo. É isso ou então revolução de uma vez por todas. Ninguém aguenta mais essas políticas tributárias opressoras. E tem mais: abusos quem comete é a Petrobrás, tentando tapar o buraco que eles mesmos fizeram a nossa custa. Essa é muito boa. Vi vários especialistas dizerem que existe outras formas de absorver e pulverizar as variações cambiais sem essa palhaçada de preços soltos ao sabor dos ventos. Bando de incompetentes. continuar lendo

De fato, a greve é pacífica, o que não justificaria a incidência do dispositivo. Esses inquéritos abertos pela PF vão ser arquivados, ao que tudo indica, ou, se houver denúncia, não será recebida. O que acontece é que o movimento não tem garantido os serviços essenciais, o que está violando o disposto na Lei de Greves. Mas a greve é legítima, com certeza. E o Governo está completamente nas mãos deles. continuar lendo

Muito interessante! Por aqui dá para perceber como recebemos informações confusas e incompletas pela mídia, prejudicando o posicionamento pessoal. continuar lendo

@viniciusme18

Até o presente momento, não se tem notícia de efetiva falta de oxigênio ou material de hemodiálise, por exemplo. E se faltar, tem que ver se houve falha interna do hospital no processo de compra. Se o hospital por incompetência deixou pra em cima da hora e foi atropelado pela greve, são outros 500. E mais: como os grevistas estão deixando esses caminhões passarem, em tese, com as estradas livres, eles chegam até mais depressa no destino, já que não enfrentam engarrafamentos. Então, se faltar, pode apostar: terá sido por incompetência de gestão do hospital e como todo incompetente adora achar um culpado, vão culpar os caminhoneiros. Temos que tomar cuidado antes de "comprar" esse terrorismo todo que a Globo está vendendo, causando pânico na população. E Governo só "está nas mãos deles" porque quer. Desde o ano passado eles estão reivindicando sem serem ouvidos. Absurdo isso. Governo incompetente. E ontem Temer falou em tom muito áspero sobre as concessões acordadas, como se estivesse fazendo um favor aos grevistas. Ele devia era baixar o tom. A culpa é dele. E falou sobre as medidas de garantia da ordem como se isso fosse um gesto heróico do Governo para não deixar faltar o essencial. Uai. A obrigação dele é essa mesma, não deixar faltar. Isso é obrigação da Administração Pública e não do particular. Todo mundo tem direito a ir e vir, mas eu, particular, não tenho obrigação de parar no ponto de ônibus e pegar passageiros. Quem tem que garantir uma política viável para que o transporte público funcione é o Governo. E por aí vai. Tem muito a se ponderar. Mas a greve é legítima e está durando mais de que o necessário por pura incompetência do Governo, que passou os primeiros dias tentando ganhar no grito, sem nem abrir negociações. Já tinha que ter aberto negociações desde as primeiras 48 horas do movimento, no máximo. Isso pra não falar que poderia ter impedido que o próprio movimento se fizesse necessário. continuar lendo

Cristina Morais. pega um Caminhão e vai trabalhar como caminhoneira, eu também fiz Direito e não penso como você tem, tem muito Advogados que se formam e esquece da ética. Esta sem Combustivel, alguem vai ter que trabalhar em uma Paralisação, para levar o precioso liquido para você? continuar lendo

Interessante posicionamento Vinicius. Conforme você bem disse, esse dispositivo é alvo de discussão perante a doutrina sobre sua revogação ou não. Mas fazendo uma análise sumária sem se aprofundar nessa discussão, o Código Penal é de 1940, portanto anterior a Constituição Federal de 1988, já a Lei de Greves é de 1989, portanto, posterior a promulgação de nossa Carta Magna, logo seguindo o seu "espírito". Me parece que houve neste caso uma revogação tácita de parte do Código Penal no que dispõe sobre o instituto da greve, na medida em que a própria lei de greve trata sobre a manutenção de serviços essenciais e as consequências sobre a sua inobservância. Porém, meu texto quis abordar especificamente o locaute, ou seja, a suposta atitude praticada pelos empregadores. Confesso que só conheço uma definição de locaute, aquela prevista no artigo 17 da Lei nº 7.783/1989. Se locaute é o que esta lei define que é, não há que se falar em locaute, tendo em vista que os empregadores não estão frustrando uma greve ou reivindicação dos empregados e sim, pelo que se sabe, estão apoiando-as. Veja, em momento algum estou legitimando ou não as atitudes tanto dos motoristas de caminhão como dos donos das transportadoras, só estou chamando atenção para o que a mídia vem espelhando, que no meu entender está equivocado. Agradeço seu comentário. continuar lendo

Ao contrário de você, Izaías, estou fazendo minha parte, humildemente. Andando à pé, economizando. Esperando a poeira baixar. Se eu tiver que fazer uma audiência em outra comarca nessa confusão, eu substabeleço para um colega local ir por mim. Dou meu jeito. Você não precisa pensar como eu. Mas precisa respeitar o ponto de vista dos outros. Não preciso trabalhar como caminhoneira autônoma pra sentir na pele todos as agruras de ser profissional liberal nesse país. Pense o que você quiser, mas não me venha com essa. Eu tenho todo direito do mundo de apoiar a greve dos caminhoneiros, sem precisar ser caminhoneira. Se me faltar gás ou comida e eu morrer de fome, paciência. Muita gente morreu pra que você tivesse o direito de pelo menos dar a sua palavra. Só por medinho de me faltar alguma coisa não vou botar a perder tudo o que conquistamos com Locke, os iluministas, a Revolução Francesa, a Declaração dos Direitos Humanos. Mudanças não se fazem sem sacrifícios. E é assim que eu penso e pronto. Não estou nem aí de você pensar diferente. É direito seu. Por falar em ética, urbanidade entre os colegas é dever da advocacia. Vai ler o Código de Ética antes de vir falar de ética comigo. continuar lendo